AREsp 1612950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 281/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JERICÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JERICÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 281/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.