AREsp 1774462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016). A impugnação apresentada apenas no agravo interno é considerada inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016). A impugnação apresentada apenas no agravo interno é considerada inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.