AREsp 1797093 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente e porque a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), o que torna incabível sua revisão em sede de recurso especial, não sendo procedente o pedido de sobrestamento até julgamento de embargos de declaração do paradigma.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravointerno, Recurso Especial, Repercussão Geral (re 574.706/pr), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 Competência para revisar interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral
- 3 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR ao caso concreto (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente e porque a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), o que torna incabível sua revisão em sede de recurso especial, não sendo procedente o pedido de sobrestamento até julgamento de embargos de declaração do paradigma.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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