AREsp 1456944 - ACORDAO

AREsp 1456944 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à competência/legitimidade da matriz (fundamento 'c'), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 10 Cpc/2015, Art. 127 CTN, Legitimidade Da Matriz, Filial, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 10 Cpc/2015 Art. 127 CTN Legitimidade Da Matriz Filial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade ativa da filial versus matriz para impetrar mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação ao art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à competência/legitimidade da matriz (fundamento 'c'), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.