AREsp 1772225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 126/STJ), ônus cuja inobservância impede o conhecimento do agravo conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno seria inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 126/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 126/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar individualizadamente todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar a argumentação em sede de agravo interno, por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 126/STJ), ônus cuja inobservância impede o conhecimento do agravo conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno seria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.