AREsp 1765618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015