AREsp 1773516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.