AREsp 1817204 - ACORDAO

AREsp 1817204 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (no caso, o óbice da Súmula 7 do STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se desincumbiu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos, razão por que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só seria aplicável para sanar vício estritamente formal.

Parties
Agravante: FERNANDA SAMPAIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA SAMPAIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (no caso, o óbice da Súmula 7 do STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se desincumbiu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos, razão por que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só seria aplicável para sanar vício estritamente formal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial