EREsp 1856959 - ACORDAO

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Agravointerno improvido: prevalece o entendimento desta Corte de que, em condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e aplicar-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nesse caso. Os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 280 e 283 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ) não impedem o exame da questão, que envolve legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e jurisprudência consolidada. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Progressividade Tarifária, Hidrômetro Único, Súmula 407/stj
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Agravointerno Recurso Especial Representativo De Controvérsia Tarifa De Água Tarifa Mínima Progressividade Tarifária +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Óbices de admissibilidade (Súmulas 280 e 283 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da cobrança híbrida (tarifa mínima multiplicada por economias vs. consumo real)

Ratio Decidendi

Agravointerno improvido: prevalece o entendimento desta Corte de que, em condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e aplicar-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nesse caso. Os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 280 e 283 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ) não impedem o exame da questão, que envolve legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e jurisprudência consolidada. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015