REsp 1914123 - ACORDAO

REsp 1914123 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Territorial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Territorial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Vedação ao foro aleatório pelo consumidor demandante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno