AREsp 1637378 - ACORDAO

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Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão do relator que exerce juízo de retratação ao analisar agravo interno e torna sem efeito a decisão agravada não admite recurso; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade Da Decisão, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Irrecorribilidade Da Decisão Honorários Por Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada é recorrível
  2. 2 Questão sobre a juridicidade da fixação de honorários por equidade e eventual óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão do relator que exerce juízo de retratação ao analisar agravo interno e torna sem efeito a decisão agravada não admite recurso; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Transitado o acórdão, devem os autos voltar conclusos ao relator, para nova decisão.