REsp 1901103 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (não houve efetiva indicação dos arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990 no texto do recurso), configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do apelo e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (não houve efetiva indicação dos arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990 no texto do recurso), configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do apelo e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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