REsp 1913088 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial); por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, PASEP, Legitimidade Do Banco Do Brasil
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF PASEP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pela STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial); por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma