AREsp 1751819 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não conheceu-se.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015