REsp 1892043 - ACORDAO

REsp 1892043 - ACORDAO

Houve omissão/manifestação insuficiente do tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à legitimidade da União, ao regime de afetação dos bens e à competência/autonomia da ANTT), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e exige novo pronunciamento da corte de origem; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Legitimidade Da União, Afetação De Bens, Agências Reguladoras Autonomia, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Legitimidade Da União Afetação De Bens Agências Reguladoras Autonomia +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão ou manifestação insuficiente sobre questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal de origem sobre questões deduzidas a tempo e modo e imprescindíveis à solução da controvérsia
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Houve omissão/manifestação insuficiente do tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à legitimidade da União, ao regime de afetação dos bens e à competência/autonomia da ANTT), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e exige novo pronunciamento da corte de origem; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.