REsp 1902853 - ACORDAO

REsp 1902853 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mostrando-se manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio desse valor.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA. e OUTRA; Agravada: CONRADO JOBIM MEYER e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; manutenção da majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Recursal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA. e OUTRA

Agravante

CONRADO JOBIM MEYER e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mostrando-se manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio desse valor.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; manutenção da majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.