AREsp 1739825 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, apenas o primeiro dos agravos idênticos foi apreciado em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Eldice Rodrigues Vieira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Eldice Rodrigues Vieira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade quanto a recursos repetidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, apenas o primeiro dos agravos idênticos foi apreciado em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço da petição de fls. 1.074/1.105.