AREsp 1771009 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais indicadas, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: WILMA SOARES HIRATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILMA SOARES HIRATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais indicadas, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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