AREsp 1721178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência