AREsp 1766004 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, e na esteira do precedente qualificado representado pelo EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: Cássio Jorge de Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão: Em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Cássio Jorge de Oliveira

Agravante

Em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade
  2. 2 Desatendimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, e na esteira do precedente qualificado representado pelo EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.