ExeMS 16115 - ACORDAO

ExeMS 16115 - ACORDAO

Por ocasião da extinção do feito executivo em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a verba honorária arbitrada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Do Feito Executivo, Portaria Anistiadora Anulada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta por inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC em detrimento dos percentuais do § 2º do mesmo artigo
  3. 3 Alegação de irrisoriedade da verba honorária pelo ente público

Ratio Decidendi

Por ocasião da extinção do feito executivo em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a verba honorária arbitrada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a verba honorária sucumbencial fixada em R$ 1.000,00.