REsp 1564416 - ACORDAO

REsp 1564416 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando há alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.