REsp 1903141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos determinantes da decisão agravada, sendo aplicáveis à hipótese a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a mera reiteração de razões anteriores e impugnação genérica inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO CATTANI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, GFIP, Funrural, Obrigação Acessória, Certidão Negativa/positiva Com Efeitos De Negativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 GFIP Funrural Obrigação Acessória +1 more

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Parties

ADRIANO CATTANI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de entrega da GFIP e exigência para expedição de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos determinantes da decisão agravada, sendo aplicáveis à hipótese a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a mera reiteração de razões anteriores e impugnação genérica inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.