AREsp 1821139 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Tema 69/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Art. 545 Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pela Suprema Corte (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.