AREsp 1801044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 282/STF e 7/STJ), devendo, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 282/STF e 7/STJ), devendo, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.