AREsp 1718955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falha na dialeticidade), sendo a questão relativa aos temas 50 e 51 não devolvida a este Tribunal; por consequência o agravo interno é manifestamente inadmissível e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Multa Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e conformidade com acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falha na dialeticidade), sendo a questão relativa aos temas 50 e 51 não devolvida a este Tribunal; por consequência o agravo interno é manifestamente inadmissível e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015