EAREsp 1630413 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento quando aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido