AREsp 1698599 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a decisão agravada foi publicada em 31/8/2020, iniciando o prazo em 1º/9/2020 e findando em 22/9/2020; como a petição do agravo interno foi protocolada em 23/9/2020, foi interposta fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC (arts. 219 e 1.003, § 5º), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autor: ISABEL CRISTINA MARTINS (ISABEL); Réu: FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Réu: LEANDRO ROBERTO DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MARTINS (ISABEL)

Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Réu

LEANDRO ROBERTO DE SOUZA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e consequente não conhecimento nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a decisão agravada foi publicada em 31/8/2020, iniciando o prazo em 1º/9/2020 e findando em 22/9/2020; como a petição do agravo interno foi protocolada em 23/9/2020, foi interposta fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC (arts. 219 e 1.003, § 5º), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.