AREsp 1802979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.; Agravante: SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.

Agravada

SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos publicados após 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido