AREsp 1827013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 281/STF, razão por que se decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADAO SOUZA FILHO; Agravado: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ADAO SOUZA FILHO

Agravante

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 281/STF, razão por que se decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.