AREsp 1697626 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Alex Cavalcante Nogueira e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Alex Cavalcante Nogueira e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
- 3 Obrigação de impugnação nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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