REsp 1912986 - ACORDAO

REsp 1912986 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente não impugnada pela agravante quanto à titularidade e pagamento dos honorários à sociedade de advogados e à impossibilidade de advogado que não mais representa a parte pleitear honorários no mesmo processo; por força da Súmula 283, tal fundamento impede a apreciação do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CASA DA INFORMATICA LTDA; Executado Recorrente: executado-recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Súmula 283
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Súmula 283

Case Brief

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Parties

CASA DA INFORMATICA LTDA

Agravante

executado-recorrente

Executado Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 (impedimento de conhecer do recurso especial)
  3. 3 Titularidade e pagamento de honorários advocatícios à sociedade de advogados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente não impugnada pela agravante quanto à titularidade e pagamento dos honorários à sociedade de advogados e à impossibilidade de advogado que não mais representa a parte pleitear honorários no mesmo processo; por força da Súmula 283, tal fundamento impede a apreciação do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.