AREsp 1706031 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: SYGNUS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA.; Agravada: CONSUBE AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SYGNUS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA.

Agravante

CONSUBE AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.