AREsp 1558847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a omissão apontada no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), discutiu matéria que exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a abusividade da coparticipação por falta de clareza, atraindo a Súmula 283, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coparticipação Em Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Coparticipação Em Plano De Saúde Legitimidade Passiva +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 legalidade/abusividade da coparticipação por falta de clareza contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a omissão apontada no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), discutiu matéria que exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a abusividade da coparticipação por falta de clareza, atraindo a Súmula 283, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se