EAREsp 1764360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA; Agravante: OUTRO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA

Agravante

OUTRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial