AREsp 1807571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nas disposições processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ).

Parties
Agravante: ITURAN SERVICOS LTDA; Agravado: RENAN KEPLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITURAN SERVICOS LTDA

Agravante

RENAN KEPLER DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nas disposições processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.