AREsp 1816458 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve desenvolvimento de tese apta a afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Batista Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Batista Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Requisito de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve desenvolvimento de tese apta a afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno