AREsp 1752726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma arrazoada o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 83 do STJ), impondo-se a observância do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequentes: JENNIFER DE MELO PINTO e outros; Executados: TERESINHA PETROLI CRESTANI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JENNIFER DE MELO PINTO e outros

Exequentes

TERESINHA PETROLI CRESTANI e outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma arrazoada o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 83 do STJ), impondo-se a observância do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula nº 83/STJ).