REsp 1742514 - ACORDAO

REsp 1742514 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que, conforme arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática e a insurgência anterior foi decidida por órgão colegiado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrido: ROBERTO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Empréstimo Consignado, Parcelas Inadimplidas, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Empréstimo Consignado Parcelas Inadimplidas Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

ROBERTO ALBUQUERQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de empréstimo consignado (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que, conforme arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática e a insurgência anterior foi decidida por órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.