AREsp 1737592 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma total e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova/quantum indenizatório salvo hipóteses excepcionais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma total e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno.
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