AREsp 1830691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Réu: CARLOS EDUARDO MATIOSKI; Réu: COAMA - COMERCIAL AGRÍCOLA MATIOSKI LTDA.; Réu: JOSÉ ROBERTO MATIOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Direito Administrativo (relacionado a Contrato De Depósito) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Autor

CARLOS EDUARDO MATIOSKI

Réu

COAMA - COMERCIAL AGRÍCOLA MATIOSKI LTDA.

Réu

JOSÉ ROBERTO MATIOSKI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica)