REsp 1925498 - ACORDAO

REsp 1925498 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando subsumido ao entendimento da Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada, não havendo violação dos arts. 93, IX, da CF, e 489, §1º, V, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A; Autor/agravado: JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj E 283/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Recursal Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Agravante

JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 Verificação da adequada fundamentação da decisão agravada (arts. 93, IX, CF e 489, §1º, V, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando subsumido ao entendimento da Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada, não havendo violação dos arts. 93, IX, da CF, e 489, §1º, V, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial