AREsp 1837842 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO NEVES NOGUEIRA; Agravante: PAULA GONÇALVES NOGUEIRA; Agravado: MARIA DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.842 SP / Decisão Colegiada (quarta Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO NEVES NOGUEIRA

Agravante

PAULA GONÇALVES NOGUEIRA

Agravante

MARIA DA SILVA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.842 SP / Decisão Colegiada (quarta Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.