AREsp 1781939 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários e indeferindo-se pedido de multa.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CONDO SALERNO; Agravante: NEVIO SALERNO; Agravado: JOAO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI; Agravado: LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES; Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO THOMAS EDISON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do CC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA CONDO SALERNO

Agravante

NEVIO SALERNO

Agravante

JOAO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI

Agravado

LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES

Agravado

CENTRO AUTOMOTIVO THOMAS EDISON LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários e indeferindo-se pedido de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.