AREsp 1827409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmaram a aplicação da Súmula nº 282 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravada: MARIA GRASIELA DE ALMEIDA DANTAS; Agravante: MARIA GORETTI LIMA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmula

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Parties

MARIA GRASIELA DE ALMEIDA DANTAS

Agravada

MARIA GORETTI LIMA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmaram a aplicação da Súmula nº 282 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido