AREsp 1836184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e o agravo interno não pode suprir a preclusão decorrente da ausência dessa impugnação; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOÃO LUCAS DE AGUIAR VICENTE; Réu: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DE AGUIAR VICENTE

Autor

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula nº 7)
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e o agravo interno não pode suprir a preclusão decorrente da ausência dessa impugnação; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade