AREsp 1768648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial por aplicação das súmulas invocadas pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravada: ATIVA REPRESENTAÇÕES DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

ATIVA REPRESENTAÇÕES DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF na admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial por aplicação das súmulas invocadas pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno