AREsp 1822596 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rafael de Oliveira Cerqueira; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Rafael de Oliveira Cerqueira
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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