AREsp 1789166 - ACORDAO

AREsp 1789166 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; anteriormente o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da não indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO BASE DE HABITACAO SOCIAL; Agravado: PAI E FILHO CERAMICA RIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BASE DE HABITACAO SOCIAL

Agravante

PAI E FILHO CERAMICA RIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; anteriormente o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da não indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.