AREsp 1802997 - ACORDAO

AREsp 1802997 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, de modo a violar o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SK INDUSTRIA DE MAQUINAS METALURGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SK INDUSTRIA DE MAQUINAS METALURGICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, de modo a violar o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.